CNH para surdos: entenda os direitos das pessoas com deficiência

Em 15 de março de 2023, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), permitindo que pessoas surdas ou com deficiência auditiva obtenham carteira de habilitação para todas as categorias de veículos, incluindo C, D e E (veículos de carga, ônibus e caminhões). O projeto de lei 2.634/2021, proposto pelo senador Romário (PL-RJ), recebeu uma emenda do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), e agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Dados indicam que no Brasil há mais de 10,7 milhões de pessoas com algum grau de deficiência auditiva. Destes, 9% nasceram com a condição, enquanto os outros 91% a adquiriram ao longo da vida, frequentemente antes dos 50 anos, quando muitos ainda estão ativos no trânsito.

O projeto especifica que:

“A deficiência auditiva não impedirá a concessão da habilitação em nenhuma categoria.”

Ao propor o projeto, Romário destacou que pessoas surdas ou com deficiência auditiva severa ou profunda, já habilitadas nas categorias A e B, não representam mais riscos no trânsito do que os motoristas ouvintes. Ele argumenta que a exclusão de outras categorias retira direitos sem benefício algum para a sociedade, e o projeto busca corrigir essa discriminação, obrigando o Contran a reavaliar a questão.

O relator, senador Flávio Arns, concordou com Romário, lembrando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) assegura a igualdade de oportunidades e proíbe qualquer discriminação.

Pessoas surdas, como qualquer outro candidato, passam por avaliações para demonstrar sua aptidão para conduzir veículos. Não é justificável que sejam sumariamente excluídas do processo de habilitação para determinadas categorias. A reprovação deve basear-se apenas no desempenho insuficiente na condução,

afirmou o senador Arns.

O texto aprovado inclui uma mudança sugerida por Arns, que exige que a decisão de não conceder a habilitação seja fundamentada em um laudo de perito médico oficial, detalhando os requisitos técnicos não atendidos. Além disso, o Contran deve definir esses requisitos técnicos após consultar a comunidade surda em audiências públicas.

É fundamental que as pessoas surdas sejam ouvidas,

concluiu Arns.

Processo de Habilitação para Surdos

No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida oficialmente como a segunda língua, enfatizando a importância de intérpretes ou instrutores de Libras no processo de habilitação para surdos.

Os requisitos básicos para candidatos surdos são os mesmos dos ouvintes:

• Ter no mínimo 18 anos,
• Possuir CPF,
• Apresentar RG ou documento equivalente,
• Ser alfabetizado em Português.

Além desses, candidatos surdos devem apresentar:

• Laudo médico confirmando a surdez ou deficiência auditiva;
• Exame audiométrico válido por até 3 meses.

Após esses requisitos, o candidato passa por avaliações psicológicas, físicas e mentais, seguido pelas aulas teóricas. Aprovado no exame teórico, o candidato avança para as aulas práticas e, finalmente, ao exame prático para obter a Permissão Para Dirigir (PPD). Candidatos aprovados recebem uma observação específica em sua PPD indicando sua condição auditiva.

CNH categorias A e B para surdos

Surdos podem dirigir veículos de passeio e motocicletas, independentemente do grau de surdez, com ou sem próteses auditivas. A CNH pode conter diferentes anotações:

• Anotação “B” para aqueles que, com aparelhos auditivos, têm audiometria abaixo de 40dB nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz.
• Anotação “X” para aqueles que, com aparelhos, têm audiometria acima de 40dB.

CNH categorias C, D e E

Para veículos maiores, é necessário que, com próteses auditivas, o condutor alcance uma média inferior a 40 decibéis no melhor ouvido nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz. Este resultado deve ser confirmado por audiometria tonal ou de campo livre, registrando a anotação “B” na CNH, exigindo o uso de próteses auditivas.

Adesivo de identificação de pessoas com deficiência auditiva

Pessoas com deficiência auditiva devem aplicar um adesivo com o símbolo internacional de surdez em seus veículos, conforme exigência legal, para informar os demais motoristas e promover segurança e respeito. Este adesivo deve ser visível no vidro traseiro do veículo, com orientações disponíveis no site da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

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Leia mais: Deficiente auditivo pode dirigir?

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